A juíza disse qual papel faltava e era o contrato

Foi em janeiro de 2024. Ele estava rolando o Instagram, de manhã, quando reconheceu a própria foto no perfil de uma franquia de restaurantes que vou chamar aqui de Ilha Bowl.¹ Editada, mas dele, publicada sem que ninguém tivesse pedido licença.

Fotógrafo profissional havia vinte e dois anos, ele correu atrás do que acreditava ser seu por direito e da violação que tinham cometido contra ele: processou, pedindo R$ 10.856 pelo uso indevido e mais R$ 15 mil de dano moral. Não é uma fortuna, mas também está longe de ser pouco, porque a maioria dos fotógrafos que eu conheço não fatura nem perto disso num mês inteiro de trabalho. Independente do valor, aqui vai a parte que dói de verdade. Vamos entender os motivos, que na boa, vão te surpreender.

Não porque a foto não fosse dele. Não porque a lei brasileira seja fraca com quem cria. Ele perdeu porque, na hora de provar em juízo que aquela imagem era sua, o que ele levou para a audiência não foi suficiente e o motivo específico que a juíza apontou na sentença é o tipo de coisa que eu releio e penso: "Felipe, isso não devia doer tanto, mas dói".

"Mas eu fotografei aquilo. Tem gente que estava lá. Todo mundo sabe que é minha. Isso não basta?"

Essa pergunta é a pergunta de praticamente todo fotógrafo que já teve uma foto usada sem autorização. A resposta curta, que dói mas que eu prefiro te dar direto, é: não.

Saber não é provar. Processo se ganha com prova, não com certeza pessoal.

1. O que a lei realmente exige (e o que ela não exige)

Vamos começar pelo que a lei NÃO pede, porque é aqui que a maioria se perde.

A Lei de Direitos Autorais é clara: a proteção sobre uma fotografia nasce no instante em que você aperta o botão.² Você não precisa registrar nada em cartório, na Biblioteca Nacional ou em qualquer outro órgão para ser dono da sua obra.³ Registro é faculdade, não obrigação. Isso é bom, é justo e é exatamente como devia ser.

O que a lei pede é outra coisa e aqui mora a confusão. Ela pede que, quando alguém contesta, você prove. Prova, no processo civil brasileiro, é ônus de quem alega o direito.⁴ Não é a empresa que precisa provar que a foto não é sua, é você que precisa provar que é.

Foi exatamente isso que aconteceu no caso do fotógrafo. A juíza reconheceu, na sentença, que ele tinha juntado o site da empresa e a fotografia correspondente, mostrando a conexão entre as duas imagens, mas disse que "os documentos juntados isoladamente são insuficientes para comprovar a autoria das fotografias em comento, pois não têm o condão de afirmar categoricamente que as fotografias são realmente de titularidade do mesmo".⁵

Repare que a juíza não disse que ele não tinha razão. Ela disse que ele não tinha prova organizada da razão que tinha. É exatamente esse tipo de cena que lembra aquele filme de investigação em que o detetive tem o suspeito certo, o motivo certo, até testemunha ocular e o caso desmorona porque falta a peça formal que amarra tudo.

2. O papel específico que ela apontou

O detalhe que me fez escrever este artigo é esse: a sentença não parou em "faltou prova". Ela disse, com todas as letras, qual prova faltou.

"O Autor deixou de anexar aos autos o contrato de prestação de serviços com a Ilha Bowl, que o teria contratado originalmente, que seria fundamental para comprovação de pagamento do trabalho e dos detalhes acerca do direito autoral e de imagem."⁶

Leia de novo essa frase. A juíza não pediu registro em órgão nenhum, não pediu perícia complexa, nem prova impossível de produzir: ela apontou um documento que qualquer fotógrafo profissional pode ter na mão antes mesmo de tirar a primeira foto, que é o contrato do trabalho.

Um fotógrafo com vinte e dois anos de carimbo na profissão, contratado por uma marca para cobrir a inauguração de uma unidade, tinha tudo para vencer essa ação. Tinha a foto, tinha a semelhança visível, tinha a plausibilidade inteira do seu lado. Só não tinha o papel que amarra a história. E vem cá, na moral: não tem mais desculpa pra não usar contrato em todo trabalho, né?

3. Contrato verbal vale. Só não é fácil de provar

Alguém vai me dizer que contrato verbal também vale no Brasil e essa pessoa está certa, eu mesmo já falei sobre isso inúmeras vezes. A regra geral do nosso Código Civil é a liberdade de forma: você não precisa de papel assinado para um contrato existir e ser válido.⁷

Só que validade e prova são duas coisas completamente diferentes e é aqui que mora a armadilha. Um contrato verbal vale, mas no dia em que alguém contesta o que foi combinado, você não tem nada físico para colocar em cima da mesa: não tem valor, não tem prazo, não tem o que foi ou não foi autorizado e fica a sua palavra contra a da outra parte.

Um jogo em que é palavra contra palavra, quem mostra documento e contrato costuma vencer. É meio lógico isso, pois a prova é mais concreta do que apenas argumentação.

Tem um agravante específico para o seu trabalho. A própria Lei de Direitos Autorais exige que a autorização para usar uma obra protegida seja prévia e expressa, para qualquer modalidade de uso.⁸ Expressa não é "todo mundo sabia", não é "ele falou que ia usar", não é subentendido. Expressa é escrita, ou pelo menos registrada de um jeito que sobrevive à audiência.

E tem uma camada a mais nisso que quase nenhum fotógrafo costuma parar para pensar. Na maior parte dos seus trabalhos, quem contrata você é uma pessoa física, contratando para uso pessoal, um casamento, um ensaio, um aniversário e isso é relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor já parte do princípio de que o consumidor é a parte mais fraca e por isso, quando ele reclama de alguma coisa, a lei pode jogar para você o trabalho de provar que fez tudo certo, não para ele provar que você errou.⁹ Ou seja, a mesma prova organizada que te protege contra quem rouba sua foto é a que te protege quando um cliente seu, de boa ou má-fé, questiona o que foi combinado.

Contrato bem feito não é burocracia para atravancar seu trabalho, é a diferença entre "eu sei que é minha foto" e "eu provo que é minha foto". É também o documento que tira a dúvida não só das partes, mas do juiz, porque as regras do jogo já estão escritas ali, em vez de dependerem da memória de quem se lembra melhor, ou como dizemos no campo jurídico: "quem esperneia e grita mais".

4. O aviso que se repetiu, um ano e meio depois, para outro fotógrafo

Se você acha que esse é um caso isolado, um azar pontual, eu preciso te contar outra coisa. A mesma vara de Salvador, quase um ano e meio depois desse julgamento, voltou a dizer a mesma coisa para outro fotógrafo e a fundamentação foi praticamente idêntica.¹⁰

Naquele caso mais recente, que também rodou nas notícias, um fotógrafo tentou provar autoria de uma foto usando registro em blockchain e perdeu pelo mesmo motivo de fundo. Não foi o blockchain que faltou. Foi a corrente de prova inteira: o arquivo original, o histórico de quando a foto foi feita e publicada e o contrato que amarra o fotógrafo àquele trabalho específico.

Duas vezes, no mesmo tribunal, dois fotógrafos diferentes perderam pela mesma lacuna, o que não é coincidência de juiz mal-humorado, é padrão e padrão é exatamente o tipo de coisa que dá para se prevenir.

Para deixar claro que o problema nunca foi "falta de registro formal", vale olhar para o lado oposto. Num caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Justiça reconheceu a autoria de uma fotografia histórica, tirada na Copa de 1970 pelo fotógrafo Orlando Abrunhosa, sem que ele tivesse qualquer registro formal daquela obra.¹¹ O tribunal aceitou como prova a notícia do falecimento do fotógrafo, que atestava sua autoria e resultados de busca pública confirmando o mesmo fato havia décadas. Esse caso é muito legal também, está na lista para batermos um papo sobre ele em um post futuro.

A diferença entre os dois resultados não foi o registro, foi a organização da prova. Um caso tinha décadas de reconhecimento público documentado, o outro tinha só a palavra de quem processava.

E existe até um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reforçando esse caminho: a violação de direito autoral é objetiva, ou seja, não depende de provar culpa nem má intenção de quem usou a obra sem autorização e muito menos de registro formal em algum órgão.¹² Se nem a culpa do outro lado precisa ser provada, imagine o quanto a sua própria prova organizada pesa a seu favor.

É justamente por não ser exigido que o registro formal importa tão pouco na prática e que o contrato importa tanto: ele é a prova organizada que a lei não obriga você a ter, mas que, na hora da audiência, é uma das únicas coisas que sustentam de verdade o que você diz. Ela é uma prova robusta e forte para ser somada no conjunto de provas que você irá apresentar.

5. O que prova autoria de verdade (e o que não prova)

Um contrato de prestação de serviço fotográfico não precisa ser complicado. Ele precisa registrar quatro coisas, sem exceção: quem contratou, o que foi fotografado, o valor e a forma de pagamento e o que o cliente pode e não pode fazer com o material depois de entregue.

Sem essas quatro coisas por escrito, você está exatamente na posição do fotógrafo desse processo: com razão, mas sem ter como prová-la.

Tem um detalhe técnico que vale registrar: a combinação de metadados da fotografia (data, hora, equipamento, arquivo original) com um contrato assinado é, na prática, uma prova muito difícil de contestar, porque uma coisa reforça a outra e derrubar as duas ao mesmo tempo exige muito mais do que uma alegação solta.

6. O que fazer na segunda-feira de manhã

Eu vou te ensinar, então, o que você precisa ter guardado para conseguir provar com muito mais facilidade na Justiça, se um dia precisar:

• Reúna os contratos dos seus últimos cinco trabalhos e confira se algum deles ficou só no combinado verbal ou na conversa de WhatsApp solta, sem virar documento formal.
• Garanta que todo contrato novo tenha, no mínimo, identificação das partes, objeto exato do serviço, valor, forma de pagamento e o que o cliente pode fazer com as fotos depois.
• Se você trabalha com cliente que vai usar sua foto mais de uma vez, seja empresa, franquia ou evento recorrente, escreva com todas as letras até quando pode usar e para quê. A lei já exige isso.⁸ Falta só você colocar no papel.
• Guarde os arquivos originais com metadados intactos e mantenha um histórico datado de quando cada trabalho foi entregue. Isso não substitui o contrato, mas reforça a corrente de prova.
• Se descobrir uso indevido de uma foto sua, os primeiros documentos que você precisa separar são: arquivo original da foto e o contrato daquele trabalho.

Uma foto vale o que a sua palavra consegue provar

No fim, o que esse processo me lembra é que direito autoral não é sobre quem fez a foto primeiro, isso a lei já garante para você, de graça, no instante do clique.² É sobre quem consegue demonstrar, diante de um juiz que nunca esteve lá, que aquele instante foi seu.

Um fotógrafo com vinte e dois anos de trabalho não perdeu essa ação por falta de técnica atrás da câmera. O erro dele não foi de fotógrafo, foi de gestão, de prevenção, de empresário: tratou o contrato como formalidade, quando o contrato era, na verdade, a única testemunha que ele podia levar para a audiência.

É exatamente esse buraco que o Blindagem foi feito para fechar. Não são só cláusulas certas escritas do jeito que a lei pede. São contratos visuais, pensados para o cliente entender e assinar sem susto, em vez daquele documento cheio de juridiquês que ninguém lê até o fim. Você manda assinar antes de apertar o obturador pela primeira vez, não depois de descobrir sua foto no perfil de outra empresa.

Contrato visual não fica parado numa gaveta sem ser lido. O cliente entende o que está assinando, isso sozinho já evita metade das brigas que viram processo. Dentro do Blindagem as cláusulas essenciais vêm prontas do jeito que a lei pede, com o prazo de entrega já escrito. A assinatura sai pelo celular do cliente, com IP, data e hora registrados. É essa organização, não sorte, que separa quem prova o combinado de quem sai do tribunal de mãos vazias.

Conhecer o Blindagem

Dica master pra você, guarde bem essa informação, porque já usei essa estratégia em vários processos administrativos e judiciais para comprovar autoria de uma obra. E, na boa, estou entregando isso de graça porque meu objetivo é ajudar o mercado. A única coisa que peço em troca é você me seguir nas redes, isso nem é por mim, é por você, porque lanço só conteúdo de extrema qualidade e relevância por lá.

@felipeferreirafotografo